Os Organismos de Inspeção, como é o caso da Gasmed, são entidades reconhecidas pelos respetivos Estados pela sua competência técnica e independência na realização de atividades de inspeção.

A sua atividade assenta no cumprimento da legislação e das normas aplicáveis, as quais são traduzidas em procedimentos internos de aplicação obrigatória por todos os seus colaboradores, assegurando a uniformidade, a imparcialidade e a qualidade das inspeções realizadas.

Pelo exposto e atendendo à importância que a legislação assume nesta atividade, a Gasmed procede à sua divulgação pública.

NOTA: No canto superior direito do documento, é possível confirmar se este se encontra em vigor.

INSTALAÇÕES DE GÁS

Portaria 424/2025 - Aprova o Regulamento Técnico relativo ao projecto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás. Revoga a Portaria 361/98

Portaria 690/2001 - Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás)

Portaria 362/2000 - Aprova os procedimentos relativos às inspeções de redes e instalações e o estatuto das Entidades Inspectoras

Lei 59/2018 - Primeira alteração do DL 97/2017

Decreto Lei 97/2017 - Novo regime de licenciamento das instalações de gás

TERMOS DE RESPONSABILIDADE

Despacho 6934/2001 - Aprova o modelo de Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora em edifícios

Despacho 6935/2001 - Aprova o modelo de Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora de redes e ramais da 3ª família

APARELHOS A GÁS

Decreto Lei 25/2011 - Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro

REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS

Decreto Lei 125/97 - Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família

EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO

Despacho 14233/2025 - Aprova as novas regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, cuja capacidade esteja compreendida entre 150 litros e 200 000 litros

Despacho 14234/2025 - Aprova as novas regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, com capacidade superior a 200 000 litros

Decreto Lei 131/2019 - Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão

Portaria 460/2001 - Regulamento de segurança das instalações de armazenagem de GPL (até 200 m3 por recipiente)

IPQ Circular ESP/03/2020 - Reservatórios GPL - Ensaios de estanquidade / Ensaio à VS

IPQ Circular ESP/04/2020 - Esclarecimentos à circular ESP/03/2020 e ensaio de estanquidade em conjuntos processuais

IPQ Licenciamento de recipientes sob pressão simples e equipamentos sob pressão 

DGEG - Direção Geral Energia e Geologia

Despacho 21/2026 - Relativo às listas das normas técnicas previstas no regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios

Despacho 6935/2001 - Aprova o modelo do termo de responsabilidade previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que constitui anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante

Despacho 8566/2002 - Autoriza a título extraordinário a montagem de equipamentos do tipo C em instalações sanitárias

GARRAFAS GPL

Portaria 451/2001 - Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)

REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Decreto Lei 555/99 (com actualizações) - Estabelece o regime juridico da urbanização e edificação

REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS

Decreto Lei 220/2008 - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Portaria 1532/2008 - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

ENTIDADES INSTALADORAS

Lista de Entidades Instaladoras (www.dgeg.gov.pt - 22/07/2026)

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Despacho Sub Directora Geral de Energia e Geologia - Actualização do valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades profissionais da área do gás

Despacho 6693/2004 - Seguro de responsabilidade civil a realizar por projectistas, empreiteiros, responsável pela execução e titulares de licenças de exploração

ACESSO À ACTIVIDADE

Lei 15/2015 - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Directiva 2009/142/CE relativa aos aparelhos a gás

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Decreto Lei 74/2017 - Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

Decreto Lei 156/2005 - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral